Delegacia da Receita Federal do Brasil
SEPOL – Serviço de Programação e Logística
Processo nº
15966.000010/2010-94
Tipo de Licitação: Menor Preço
Critério
de Julgamento: Por Grupo de Itens
Regime de
Execução: Indireta, Empreitada por Preço Global
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO DRF/RPO Nº 06/2010
A Delegacia da Receita Federal do
Brasil
ABERTURA DA SESSÃO
DATA:
23/03/2010
HORÁRIO: 14h00min
(horário de Brasília)
LOCAL: sítio do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br)
UASG: 170138 – Delegacia da Receita Federal do Brasil
Encaminhamento da proposta
de preços e anexos: a partir da publicação do aviso de licitação no Diário
Oficial da União até a abertura da sessão, através do site www.comprasnet.gov.br
Cópia do edital e seus
anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e www.receita.fazenda.gov.br. A licitante que não
obtiver o edital na Av. Dr. Francisco Junqueira, nº 2.625, Jardim Macedo,
Ribeirão Preto/SP, ou no sítio www.comprasnet.gov.br deverá comunicar, pelos e-mails
ricardo.mendes@receita.fazenda.gov.br
, claudio.cellani@receita.fazenda.gov.br
, ou luiz.delli-neto@receita.fazenda.gov.br, seus dados e e-mail para ser informada de
eventual esclarecimento acerca do Pregão.
O não envio de mensagem
eletrônica na situação descrita no parágrafo anterior, eximirá a Administração
de responsabilidade de comunicação direta de eventos relacionados ao
procedimento licitatório até a data da sessão de abertura ressalvada a obrigatoriedade
pela legislação de regência de sua indicação na Imprensa Oficial.
As eventuais
impugnações/esclarecimentos/avisos referentes ao pregão poderão ser
acompanhadas por meio do menu do fornecedor na opção: Visualizar ImpugnaçõesèEsclarecimentosèAvisos do sítio www.comprasnet.gov.br
A minuta do presente edital foi
aprovada pela Procuradoria Seccional da
Fazenda Nacional
1. DO OBJETO
1.1. Contratação de
empresa especializada na prestação de serviço continuado de Vigilância Armada e
Desarmada e Segurança Patrimonial para a Delegacia da Receita Federal do Brasil
15. CONTA CORRENTE
VINCULADA PARA A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
15.1. Fica esclarecido que a DRF Ribeirão Preto
somente utilizará integralmente os comandos do art. 19-A e anexo VII, ambos da
IN 02/08 - especialmente no que se refere à conta vinculada específica para
depósito das provisões e depósito direto em conta do FGTS - após a celebração
de acordo de cooperação com instituição bancária oficial, recebimento de
orientações pela SLTI/MPOG sobre os procedimentos operacionais a serem
adotados, alocação de servidores para a nova atividade, treinamento dos mesmos
e desenvolvimento de controles adequados.
Porém, a licitante vencedora deverá assinar, previamente à celebração do
contrato, todas as autorizações que forem possíveis e exigidas no edital para
que, quando a Administração tiver condições de operacionalizar os comandos do
art. 19-A e anexo VII, possa fazê-lo, ficando a Contratada com o compromisso de
permitir que a Contratante execute todos os comandos do artigo e anexo
referenciados, quando for possível, sob pena de rescisão contratual e aplicação
de sanções;
15.2. As
provisões realizadas pela Contratante para o pagamento dos encargos
trabalhistas, em relação à mão de obra da Contratada, serão destacadas do valor
mensal do contrato e depositados em conta vinculada em instituição bancária
oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da empresa;
15.3. A movimentação da conta vinculada ocorrerá
mediante autorização da Contratante, exclusivamente para o pagamento dessas
obrigações;
15.4. O
montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das
seguintes previsões:
a) 13º salário;
b) Férias e abono (1/3) de férias;
c) Adicional do FGTS (40% + 10%) para as
rescisões sem justa causa;
d) Impacto sobre férias e 13º salário (Grupo “A”
sobre as férias e 13º salário);
e) Aviso-prévio trabalhado e aviso-prévio
indenizado.
15.5. A Contratante firmará
acordo de cooperação com instituição bancária oficial, determinando os termos
para a abertura da conta corrente vinculada;
15.6. A assinatura do contrato de prestação de
serviços entre o Contratante e a empresa vencedora do certame será precedida
dos seguintes atos:
15.6.1. Solicitação da Contratante, mediante oficio à
instituição bancária oficial, de abertura de conta corrente vinculada,
bloqueada para movimentação, no nome da empresa; e
15.6.2. Assinatura, pela Contratada, no ato da
regularização da conta corrente vinculada, de termo especifico da instituição
financeira oficial que permita à Contratante ter acesso aos saldos e extratos,
e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização da
Administração;
15.7. O saldo da conta
vinculada será remunerado pelo índice da poupança ou outro definido no acordo
de cooperação, desde que obtenha maior rentabilidade;
15.8. Os valores referentes às
provisões de encargos trabalhistas mencionados, depositados em conta vinculada,
deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa;
15.9. O montante de que trata o aviso-prévio
trabalhado, 23,33% (vinte e três virgula trinta e três por cento) da
remuneração mensal, deverá ser integralmente depositado durante a primeira
vigência do contrato, devendo ser renegociado para fins de prorrogação, em
conformidade com o disposto no inciso XVII do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 02/08;
15.9.1. O percentual do
aviso-prévio trabalhado ao término do contrato é de 23,33% (vinte e três
virgula trinta e três por cento), obtido através do seguinte cálculo: 7/30
(sete trinta avos) da remuneração mensal x 100 (cem);
15.10. Deverá ser assinado pela Contratada documento
de autorização para a criação da conta vinculada nos termos do art. 19-A da IN
SLTI/MPOG nº 02/08;
15.11. A Contratada poderá
solicitar a autorização da Contratante para utilizar os valores da conta
vinculada para o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos
empregados ocorridas durante a vigência do contrato, nas seguintes condições:
a) parcial e anualmente,
pelo valor correspondente aos 13ºs salários, quando devidos;
b)
parcialmente, pelo valor correspondente às férias e ao 1/3 de férias,
quando dos gozos de férias dos empregados vinculados ao contrato;
c)
parcialmente, pelo valor correspondente aos 13ºs salários proporcionais,
férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o
FGTS, quando da demissão de empregado vinculado ao contrato;
d) ao final
da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias; e
e) no saldo
restante, com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da
empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários
relativos ao serviço contratado.
15.12. Para a liberação dos recursos da conta
vinculada, para o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos
empregados ocorridas durante a vigência do contrato, a Contratada deverá
apresentar à Contratante os documentos comprobatórios da ocorrência das
obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento;
15.13. A
Contratante expedirá, após a confirmação da ocorrência da indenização
trabalhista e a conferencia dos cálculos, a autorização para a movimentação,
encaminhando a referida autorização à instituição financeira oficial no prazo
máximo de cinco dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos
comprobatórios da empresa;
15.14. A
autorização de que trata o subitem anterior deverá especificar que a
movimentação será exclusiva para a transferência bancária para a conta corrente
dos trabalhadores favorecidos;
15.15. A Contratada deverá apresentar à Contratante,
no prazo máximo de três dias, o comprovante das transferências bancárias
realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas;
15.16. O saldo
remanescente da conta vinculada será liberado à Contratada, no momento do
encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente
aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos
trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado; e
15.17. Os valores provisionados para atendimento do
item 15. serão discriminados conforme tabela abaixo. Os percentuais
apresentados são apenas referenciais e não são obrigatórios, podendo as
licitantes apresentar percentuais menores em suas planilhas de custo e formação
de preços, sendo esses últimos os que serão utilizados para fins de retenção
das provisões. Fica esclarecido que o pregoeiro poderá solicitar justificativas
pela adoção de percentuais inferiores aos previstos. A sugestão é de que a
Planilha de Custos da licitante vencedora utilize o percentual de 4,0% para o
Adicional do FGTS.
|
RESERVA MENSAL PARA O PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS -
PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE VIGILÂNCIA, CONFORME QUADRO DO
ANEXO VII DA IN SLTI Nº 2/2008 |
|||
|
ITEM |
RAT 1% |
RAT 2% |
RAT 3% |
|
13º salário |
8,33% |
8,33% |
8,33% |
|
Férias e abono (1/3) de férias |
12,10% |
12,10% |
12,10% |
|
Adicional do FGTS (40% + 10%) para as rescisões sem justa causa |
5,00% |
5,00% |
5,00% |
|
Subtotal |
25,43% |
25,43% |
25,43% |
|
Grupo A sobre férias e 13º salário * |
7,39% |
7,60% |
7,82% |
|
Total antes do aviso-prévio trabalhado |
32,82% |
33,03% |
33,25% |
|
Aviso-prévio trabalhado ** e aviso prévio-indenizado |
1,17% |
1,17% |
1,17% |
|
Total |
33,99% |
34,20% |
34,42% |
* Considerando as alíquotas de contribuição 1%, 2% ou 3%, referentes ao
grau de risco de acidente do trabalho, previsto no art. 22, inciso II, da Lei
nº 8.212/91.
** Considera-se a divisão do percentual previsto no item 5 do anexo VII
da IN SLTI/MPOG nº 2/08 pelo número de meses da primeira vigência do contrato:
23,33% dividido por 20 meses = 1,17% (um vírgula dezessete por cento).
16. DEVERES DA
CONTRATANTE
16.1. Além das
obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/1993, são obrigações da
Contratante:
16.1.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores
especialmente designados e documentar as ocorrências havidas;
16.1.2. Proporcionar à Contratada as facilidades
necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente os serviços contratados,
e disponibilizar instalações sanitárias e vestiários;
15.1.3.
Destinar local para guarda dos materiais, equipamentos e utensílios, quando for
o caso;
16.1.4. Efetuar os pagamentos devidos;
16.1.5.
Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em
especial, aplicação de sanções, alterações, prorrogações e repactuações do
contrato;
16.1.6. Aplicar as
sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;
16.1.7. Não direcionar
a contratação de pessoas para trabalhar na empresa Contratada.
17. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
17.1. Os serviços continuados a serem contratados,
tendo em vista sua peculiaridade e natureza, serão licitado em itens agrupados
por lote;
17.2.
Será considerada vencedora do certame a licitante que, após a análise da
proposta de preço e dos documentos de habilitação, atendidas as exigências do
edital, houver ofertado o menor preço global para a execução do objeto da
licitação, pelo período inicial de 20 (vinte) meses, para o grupo dos
itens, respeitado o disposto no subitem 11.3.1.;
17.3. As
licitantes deverão apresentar proposta que contemple todos os custos para a
prestação dos serviços.
18. DEFINIÇÃO DOS MÉTODOS
18.1. A
contratação pretendida dar-se-á por meio de procedimento licitatório na
modalidade Pregão, na forma Eletrônica, em sessão pública realizada por meio do
sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo
Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet. gov.br.
19. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
19.1. O
pagamento dos serviços será em moeda corrente nacional, por meio de ordem
bancária, e ocorrerá até o décimo dia, contados do recebimento dos documentos
de cobrança correetamente apresentado, referente à competência vencida.
20. CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
20.1. O objeto será aceito após a verificação, pela fiscalização do
contrato, do cumprimento de todas as obrigações e especificações constantes do
contrato, do edital e dos demais documentos integrantes do procedimento
licitatório, e ainda em conformidade com a legislação de regência;
20.2. A execução completa do contrato só acontecerá quando o
contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente
à mão de obra utilizada, quando da contratação de serviço continuado com
dedicação exclusiva de mão de obra.
EDITAL PREGÃO
ELETRÔNICO DRP/RPO nº 06/2010
ANEXO VI
Autorização à Administração para retenção de valores
__________________________________________________ (nome empresarial da licitante)
inscrita no CNPJ nº:_________________
com sede na (nº de inscrição) __________________,
(endereço completo) por intermédio de seu representante legal, o(a)
Sr.(a) __________, infra-assinado,
portador(a) da Carteira de Identidade nº __________ e do CPF/MF nº ___________, doravante denominada
Licitante para fins do disposto no subitem 21.9.2 edital do Pregão Eletrônico
DRF/RPO 06/2010, AUTORIZO À
ADMINISTRAÇÃO:
1) efetuar a retenção de
valores na fatura e o depósito direto dos valores devidos ao FGTS nas
respectivas contas vinculadas dos trabalhadores da contratada, observada a
legislação específica;
2) efetuar o desconto na
fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos
trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte
da Contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções
cabíveis; e
3) efetuar abertura de
conta corrente vinculada - bloqueada
para movimentação, em nome da empresa, para pagamento dos encargos trabalhistas
(13º salário; Férias e Abono de Férias; Adicional do FGTS para as rescisões sem
justa causa e Impacto sobre férias e 13º salário).
Ribeirão
Preto, ___ de _________________ de 2010
_________________________________________________________________
(Representante Legal
da Licitante no âmbito do Pregão Eletrônico DRF/RPO nº 06/2010)