FATO RELEVANTE
NOVO PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR A TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL

O Governo Federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego e em parceria com as seis centrais sindicais atualmente existentes no Brasil, divulgou ontem para a imprensa uma versão preliminar de um Projeto de Lei que propõe a regulamentação da Terceirização em nosso país.
Como destaques negativos, em especial para as atividades terceirizadas representadas pela nossa Entidade - Sindeprestem, este novo PL proíbe a contratação de serviços terceirizados na atividade fim da Empresa Tomadora, estabelece o princípio da Solidariedade da Contratante pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias e estabelece os mesmos direitos e remuneração para os trabalhadores terceirizados tendo como base os acordos coletivos de trabalho celebrados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da Empresa Cliente.
Está previsto o encaminhamento deste Projeto de Lei para a Casa Civil antes de seguir para o Congresso Nacional.
Esclareço que este PL contraria as negociações que vínhamos desenvolvendo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, em especial com o Ministro Carlos Lupi e o Secretário Nacional de Relações do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Antonio de Medeiros, que garantiram por diversas vezes a nossa participação no desenvolvimento do referido Projeto de Lei, assegurando o encaminhamento de nossas propostas, sempre na defesa dos interesses das Empresas e Trabalhadores envolvidos no processo.
Surpresos e preocupados com esta notícia, acionamos nossas diretorias, assessorias, demais entidades de classe e "network" político visando estabelecer um posicionamento e traçar uma nova estratégia de ação que preserve nossos interesses e defenda nossas atividades ante esta real ameaça para nossas Empresas e Trabalhadores. As ações descritas a seguir mostram a complexidade do problema e evidenciam a necessidade de promovermos ações rápidas, profissionais e coletivas que possibilitarão correções no novo Projeto de Lei visando eliminar cláusulas que prejudicarão Milhares de Empresas e Milhões de Trabalhadores Terceirizados em nosso país.
1) Em contato com o Ministro Lupi e o Secretário Medeiros, já recebemos a sinalização de que a classe empresarial de Serviços será envolvida na discussão dos pontos polêmicos do Projeto de Lei. Já estamos mobilizando outras Entidades do Setor de Serviços para uma reunião em Brasília visando a constituição de um grupo de trabalho para acompanhar e participar do processo.
2) Já conversamos com o presidente da Câmara, Deputado Federal Michel Temer (PMDB-SP), que está acompanhando o processo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ele assumiu o compromisso com o setor visando defender nossa posição e irá trabalhar por uma regulamentação que atenda os interesses de todas as partes envolvidas.
3) Já iniciamos um processo de composição junto a todas as Entidades do Setor de Serviços (CEBRASSE - Central Brasileira de Serviços, com o Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, FECOMÉRCIO, FEBRAC e FENAVIST) com o objetivo de unificarmos as ações e defender o setor de forma agregada utilizando todas as forças políticas para reverter esta tendência negativa. Também estamos solicitando uma convocação da Câmara de Serviços Terceirizáveis da CNC para discussão e posicionamento da mesma a respeito do tema em questão.
4) Também em conjunto com as demais Entidades, estamos planejando uma ação forte junto à Opinião Pública, através da mídia, que irá mostrar os benefícios dos serviços terceirizados para o país e os prejuízos ao emprego formal que esta nova lei pode causar.
Concluindo, estamos trabalhando com rapidez e muita intensidade para corrigir os efeitos danosos e retrógrados que este novo PL pode trazer para o nosso país. A UNIÃO de todos irá fazer a diferença nesta nova frente de luta e defesa de nossas Organizações e Atividades. Mais uma vez somos chamados para garantir a preservação de nossos negócios e assegurar a continuidade do crescimento formal no Brasil. Nossa história prova que, com um trabalho conjunto, sério, objetivo e contínuo somos fortes, e conseguiremos superar com sucesso mais este desafio.
Estou à disposição de todos.
Atenciosamente,
Vander MoralesSINDEPRESTEMPresidente
FenavistSesvespSindescolaVigilantecntvDpfClubdeferias


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